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Decreto 13.145, de 29/10/2026

Art. 13º


Art. 13

- À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:

I - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar a execução das atividades de gestão, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais:

a) de licitações e contratações de bens e serviços;

b) de recursos materiais, patrimoniais e de transporte; e

c) de manutenção, de conservação e de segurança da infraestrutura física e predial das unidades administrativas e de atendimento;

II - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo:

a) a gestão documental do INSS, e

b) a preservação e o acesso ao acervo arquivístico e museológico do INSS;

III - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal:

a) a gestão orçamentária do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;

b) a gestão financeira e contábil do INSS e do FRGPS;

c) a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis relacionadas às competências atribuídas ao INSS no âmbito do RPPS; e

d) a execução das demais competências atribuídas ao órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, nos termos da legislação;

IV - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Patrimônio Imobiliário:

a) a gestão estratégica do patrimônio imobiliário;

b) o gerenciamento das informações cadastrais e o inventário dos imóveis sob gestão do INSS;

c) o uso, a ocupação e a regularização dominial dos imóveis de uso especial e das unidades administrativas;

d) a execução de obras prediais e de serviços de engenharia, inclusive em imóveis de uso especial;

e) as atividades de manutenção predial; e

f) o desempenho da gestão do patrimônio imobiliário;

V - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Custos do Governo Federal e na esfera de sua competência, as atividades de gestão de custos no INSS referentes a:

a) implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de apuração de custos;

b) produção, análise e disseminação de informações de custos; e

c) integração das informações de custos aos processos de planejamento, orçamento e gestão institucional, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;

VI - determinar, no âmbito de sua competência, a instauração de tomada de contas especial, de ofício ou em decorrência de recomendações de órgãos de controle, designar tomador de contas ou constituir comissão tomadora de contas, e normatizar e estabelecer diretrizes para os procedimentos referentes à tomada de contas especial no âmbito do INSS;

VII - executar as atividades de licitações e contratos referentes a certames centralizados de âmbito nacional, em articulação com as unidades organizacionais demandantes; e

VIII - coordenar, supervisionar e monitorar as atividades descentralizadas, no âmbito de sua competência, executadas pelas Superintendências Regionais.

Recurso Exclusivo

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