Decreto 13.145, de 29/10/2026
Art. 22º
Art. 22
- Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos outros gestores das unidades descentralizadas incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência do INSS, do FRGPS e de outros benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.
Recurso Exclusivo
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