Decreto 13.145, de 29/10/2026
Art. 23º
Art. 23
- Aos Diretores e aos Superintendentes Regionais incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS, do FRGPS e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.
Recurso Exclusivo
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