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Decreto 13.145, de 29/10/2026

Art. 15º


Art. 15

- À Assessoria de Planejamento e Gestão compete:

I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, nesse âmbito:

a) coordenar, acompanhar e divulgar o processo de planejamento estratégico institucional, elaborado pelas áreas de negócios do INSS, em alinhamento com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;

b) elaborar subsídios para a formulação das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do INSS, em articulação com a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

c) acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, das ações e dos projetos sob a responsabilidade do INSS; e

d) promover a gestão de resultados, mediante o monitoramento e a avaliação de indicadores e de metas estabelecidos pelas unidades administrativas, e assegurar o suporte metodológico, a padronização dos instrumentos de mensuração e o alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais;

II - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e, nesse âmbito:

a) propor, implementar e avaliar modelos organizacionais, processos de trabalho e estruturas administrativas; e

b) estabelecer diretrizes e metodologias para a gestão por processos e para a gestão de projetos;

III - coordenar e orientar a sistematização e o aperfeiçoamento de indicadores de gestão e de informações gerenciais estratégicas, definidos pelas unidades administrativas;

IV - elaborar:

a) o relatório de gestão e da prestação de contas anual do INSS, com base nas informações fornecidas pelas áreas competentes; e

b) os relatórios semestrais de atividades do INSS e submetê-los ao Presidente, para aprovação; e

V - propor diretrizes, instrumentos e práticas de sustentabilidade e de responsabilidade socioambiental e promover a integração e a transversalidade dos temas no planejamento estratégico, com a definição e o acompanhamento de indicadores de desempenho.

Recurso Exclusivo

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