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Decreto 13.145, de 29/10/2026

Art. 12º


Seção II - DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS (Ir para)
Art. 12

- À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoas, observadas as normas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

II - elaborar e gerir as estratégias de planejamento e de dimensionamento da força de trabalho;

III - propor diretrizes e monitorar a execução do Programa de Gestão e Desempenho;

IV - elaborar e gerir a política e as ações de educação corporativa e de desenvolvimento profissional, alinhadas ao planejamento estratégico do INSS e às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

V - gerir a folha de pagamento, os registros funcionais, a movimentação de pessoal e a concessão de benefícios e de vantagens;

VI - formular e implementar diretrizes de diversidade, equidade e inclusão, com vistas ao combate a todas as formas de violência e assédio e à promoção da igualdade de oportunidades e acessibilidade;

VII - gerir os processos de recrutamento e seleção, de concursos públicos, de provimento e vacância de cargos, e de estruturação das carreiras no âmbito do INSS;

VIII - formular e promover políticas de saúde, de qualidade de vida e de segurança no trabalho, com ênfase na promoção, na educação em saúde, na prevenção de agravos, na acessibilidade e na readaptação funcional, no âmbito do INSS;

IX - formular e promover ações de gestão do conhecimento e de valorização do servidor;

X - gerir as políticas de avaliação de desempenho e de competências no âmbito do INSS;

XI - orientar a aplicação da legislação de gestão de pessoas, dirimir dúvidas e propor atos normativos e procedimentos complementares;

XII - coordenar, articular e propor o desenvolvimento de ações no âmbito do Programa de Educação Previdenciária para o público externo, nas modalidades virtual e presencial, incluídas as ações de orientação e de acolhimento dos cidadãos nas Agências da Previdência Social; 

XIII - produzir, integrar, promover a governança e a qualidade das informações de pessoal, e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal, para subsidiar a tomada de decisão; e

XIV - coordenar, normatizar e supervisionar, em conformidade com as políticas RPPS:

a) a execução das atividades de reconhecimento de direitos, de manutenção e de pagamento de aposentadorias e de pensões por morte dos servidores públicos das autarquias e das fundações públicas federais; e

b) a operacionalização da compensação previdenciária, no âmbito da administração pública federal indireta, de benefícios em que o RPPS da União figure como regime instituidor ou regime de origem.

Recurso Exclusivo

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