Decreto 13.141, de 21/10/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 7º-B, § 4º, da Lei 11.091, de 12/01/2005. [[Lei 11.091/2005, art. 7º-B;]]
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