Art. 2º
- Ao INSS compete:
I - operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção, o pagamento de benefícios assistenciais e dos Encargos Previdenciários da União - EPU previstos na legislação;
III - operacionalizar o reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto 10.620, de 5/02/2021; e
IV - administrar os cadastros, os registros, os sistemas, as bases de dados e as demais informações necessárias ao exercício de suas competências, e adotar medidas administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações legais de prestação de informações ao Instituto, observado o disposto na legislação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.