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Medida Provisória 1.400, de 06/11/2026

Art. 1º


Art. 1º

- A Lei 14.237, de 19/11/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 14.237/2021, art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19/11/2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução.] (NR)
Recurso Exclusivo

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