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Decreto 13.145, de 29/10/2026

Art. 19º


Seção III - DO ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR (Ir para)
Art. 19

- À Diretoria de Benefícios compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, normatizar e orientar as atividades finalísticas do INSS relacionadas aos benefícios e serviços previdenciários do RGPS e assistenciais, executadas pelas unidades descentralizadas, que abranjam:

a) o cadastro de dados pessoais e civis dos beneficiários, de eventos, de recolhimentos e de contribuições previdenciárias e de outros assuntos referentes ao Cadastro Nacional de Informações Sociais;

b) o reconhecimento de direito;

c) a manutenção, o pagamento e a consignação em benefícios;

d) a compensação previdenciária de benefícios do RGPS;

e) a prestação de serviço social;

f) a habilitação e reabilitação profissional;

g) a revisão de benefícios;

h) a apuração de indícios de irregularidades e de inconsistências referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais;

i) a cobrança administrativa de valores indevidos, a recuperação de créditos não tributários e a execução administrativa de penalidades decorrentes de processos sancionatórios;

j) a operacionalização dos acordos internacionais de previdência; e

k) o atendimento de determinações judiciais inerentes à área de benefícios;

II - coordenar a operacionalização do reconhecimento do direito, da manutenção e do pagamento dos benefícios de legislação especial, atribuídos ao INSS em legislação específica;

III - coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à gestão da demanda, à alocação da força de trabalho, à avaliação de resultados e à definição e monitoramento dos fluxos operacionais da análise de requerimentos de benefícios;

IV - supervisionar a conformidade técnica da análise de reconhecimento de direito;

V - adotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços operacionalizados pelo INSS;

VI - definir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados e de automação da área de benefícios, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;

VII - representar o INSS nas negociações dos acordos internacionais, na sua área de atuação, em articulação com o Ministério de Previdência Social, e gerir as ações de negociação dos ajustes administrativos para definição dos procedimentos de operacionalização na área de benefícios;

VIII - exercer as competências atribuídas ao INSS relacionadas à remessa de informações pelos titulares de cartórios de registro civil de pessoas naturais, nos termos do disposto no art. 68 da Lei 8.212, de 24/07/1991; e [[Lei 8.212/1991, art. 68;]]

IX - desenvolver, manter, operacionalizar e monitorar a qualidade das informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

Recurso Exclusivo

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