Decreto 13.141, de 21/10/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O disposto neste Decreto aplica-se aos servidores que ingressarem nos cargos de que tratam os art. 1º e art. 2º mediante concurso público cujo edital seja publicado após a data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 13.141/2026, art. 1º; Decreto 13.141/2026, art. 2º;]]
Recurso Exclusivo
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