Art. 11º
- À Assessoria de Normas e Procedimentos compete:
I - coordenar, supervisionar e orientar, nos aspectos técnico-administrativos e de técnica normativa, o processo de elaboração, revisão e consolidação dos atos normativos, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente, observadas as competências da Procuradoria Federal junto ao INSS;
II - zelar pela observância das técnicas de redação legislativa e dos padrões de simplificação e de desburocratização nos atos submetidos à aprovação do Presidente;
III - promover o alinhamento técnico e o controle do fluxo de atos administrativos e normativos emitidos pelo INSS; e
IV - gerenciar o estoque regulatório do INSS, e propor a revogação de atos obsoletos e a unificação de procedimentos.
Recurso Exclusivo
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