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Decreto 13.145, de 29/10/2026

Art. 11º


Art. 11

- À Assessoria de Normas e Procedimentos compete:

I - coordenar, supervisionar e orientar, nos aspectos técnico-administrativos e de técnica normativa, o processo de elaboração, revisão e consolidação dos atos normativos, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente, observadas as competências da Procuradoria Federal junto ao INSS;

II - zelar pela observância das técnicas de redação legislativa e dos padrões de simplificação e de desburocratização nos atos submetidos à aprovação do Presidente;

III - promover o alinhamento técnico e o controle do fluxo de atos administrativos e normativos emitidos pelo INSS; e

IV - gerenciar o estoque regulatório do INSS, e propor a revogação de atos obsoletos e a unificação de procedimentos.

Recurso Exclusivo

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