Art. 1º
- Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, para fins de concessão à iniciativa privada:
I - Aeroporto Horácio de Mattos, localizado no Município de Lençóis, Estado da Bahia;
II - Aeroporto de Paulo Afonso, localizado no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia;
III - Aeroporto Santa Magalhães, localizado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco;
IV - Aeroporto de Garanhuns, localizado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco;
V - Aeroporto de Araripina, localizado no Município de Araripina, Estado de Pernambuco;
VI - Aeroporto Serra da Capivara/São Raimundo Nonato, localizado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí;
VII - Aeroporto de Porto Alegre do Norte, localizado no Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso;
VIII - Aeroporto de Barreirinhas, localizado no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão;
IX - Aeroporto de Araguaína, localizado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins;
X - Aeroporto de Cacoal, localizado no Município de Cacoal, Estado de Rondônia;
XI - Aeroporto de Vilhena, localizado no Município de Vilhena, Estado de Rondônia;
XII - Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, localizado no Município de Cruz, Estado do Ceará; e
XIII - Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar, localizado no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Recurso Exclusivo
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