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Decreto 13.142, de 29/10/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, para fins de concessão à iniciativa privada:

I - Aeroporto Horácio de Mattos, localizado no Município de Lençóis, Estado da Bahia;

II - Aeroporto de Paulo Afonso, localizado no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia;

III - Aeroporto Santa Magalhães, localizado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco;

IV - Aeroporto de Garanhuns, localizado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco;

V - Aeroporto de Araripina, localizado no Município de Araripina, Estado de Pernambuco;

VI - Aeroporto Serra da Capivara/São Raimundo Nonato, localizado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí;

VII - Aeroporto de Porto Alegre do Norte, localizado no Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso;

VIII - Aeroporto de Barreirinhas, localizado no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão;

IX - Aeroporto de Araguaína, localizado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins;

X - Aeroporto de Cacoal, localizado no Município de Cacoal, Estado de Rondônia;

XI - Aeroporto de Vilhena, localizado no Município de Vilhena, Estado de Rondônia;

XII - Aeroporto Comandante Ariston Pessoa, localizado no Município de Cruz, Estado do Ceará; e

XIII - Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar, localizado no Município de Aracati, Estado do Ceará.

Recurso Exclusivo

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