Decreto 13.144, de 29/10/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANVISA, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 15; Decreto 10.829/2021, art. 16; Decreto 10.829/2021, art. 17; Decreto 10.829/2021, art. 18; Decreto 10.829/2021, art. 19;]]
Parágrafo único - No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 23;]]
Recurso Exclusivo
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