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Decreto 13.145, de 29/10/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 1º

- O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/1990, é vinculado ao Ministério da Previdência Social. [[Lei 8.029/1990, art. 17;]]

Parágrafo único - O Conselho Nacional de Previdência Social estabelecerá as diretrizes gerais da política previdenciária a serem seguidas pelo INSS no exercício de suas competências.

Recurso Exclusivo

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