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Decreto 13.143, de 29/10/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 12.261, de 29/11/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.261/2024, art. 18 - A CEEXT concluirá seus trabalhos até 01/12/2031, quando será automaticamente extinta.] (NR)


[Decreto 12.261/2024, art. 22 - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 01/12/2031, da Secretaria de Gestão e Inovação para a CEEXT, os seguintes CCE e FCE:
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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