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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.853/2026

DOC 260.2230.4361.5738
D.O.U. 23/02/2026

Decreto 12.854/2026

DOC 260.2230.4297.4878
D.O.U. 23/02/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.854/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.855/2026

DOC 260.2230.4408.3955
D.O.U. 23/02/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.855/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.349/2026

DOC 260.2190.1287.0880
D.O.U. 18/02/2026

Administrativo. Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.

Lei 15.350/2026

DOC 260.2181.1375.7484
D.O.U. 18/02/2026

Administrativo. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.

Lei 15.351/2026

DOC 260.2191.0851.1102
D.O.U. 18/02/2026

Administrativo. Altera a Lei 10.356, de 27/12/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei 11.854, de 3/12/2008.

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