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Tipos de Norma
Decreto 12.853/2026
DOC 260.2230.4361.5738Decreto 12.854/2026
DOC 260.2230.4297.4878(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.854/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 12.855/2026
DOC 260.2230.4408.3955(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.855/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
Lei 15.349/2026
DOC 260.2190.1287.0880Administrativo. Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Lei 15.350/2026
DOC 260.2181.1375.7484Administrativo. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
Lei 15.351/2026
DOC 260.2191.0851.1102Administrativo. Altera a Lei 10.356, de 27/12/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei 11.854, de 3/12/2008.