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Lei 15.350, de 17/02/2026

Art. 6º


Art. 6º

- As alterações previstas no caput do art. 10 da Lei 12.300, de 28/07/2010, não implicam aumento na quantidade total de funções, cujo reenquadramento será definido no Regulamento Administrativo do Senado Federal. [[Lei 12.300/2010, art. 10.]]

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