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Decreto 12.853, de 20/02/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Poderão ser criados, no âmbito da Creden, comitês permanentes com a finalidade de desenvolver ações e apresentar propostas específicas necessárias à implementação de suas decisões.

§ 1º - Os comitês de que trata o caput serão criados por ato do Presidente da Creden após deliberação e aprovação da Câmara.

§ 2º - O regimento interno da Creden deverá ser elaborado e aprovado nos termos do disposto no art. 10, § 1º e § 2º. [[Decreto 12.853/2025, art. 10.]]

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