Decreto 12.853, de 20/02/2026
Art. 11º
Art. 11
- A participação na Creden, no seu Comitê-Executivo, nos comitês permanentes e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.