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Lei 15.349, de 17/02/2026

Art. 7º


Art. 7º

- As tabelas de vencimentos dos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Legislativa, dos ocupantes de cargos de natureza especial e dos secretários parlamentares da Câmara dos Deputados passam a ser as constantes do Anexo Único desta Lei.

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