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Lei 15.351, de 17/02/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei 10.356, de 27/12/2001, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, observadas as seguintes datas, contidas nas respectivas colunas das tabelas dos Anexos III, IV e V:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III -(VETADO);

IV - (VETADO).

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