Lei 15.351, de 17/02/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei 10.356, de 27/12/2001, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, observadas as seguintes datas, contidas nas respectivas colunas das tabelas dos Anexos III, IV e V:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III -(VETADO);
IV - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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