Decreto 12.853, de 20/02/2026
Art. 10º
Art. 10
- A Secretaria-Executiva da Creden e do seu Comitê-Executivo será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º - O regimento interno da Creden será elaborado pela Secretaria-Executiva, que o submeterá à Creden para a sua deliberação e a sua aprovação.
§ 2º - O quórum de aprovação do regimento interno da Creden é de maioria absoluta.
Recurso Exclusivo
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