Carregando...
Carregando...
Decreto 12.853, de 20/02/2026

Art. 10º


Art. 10

- A Secretaria-Executiva da Creden e do seu Comitê-Executivo será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1º - O regimento interno da Creden será elaborado pela Secretaria-Executiva, que o submeterá à Creden para a sua deliberação e a sua aprovação.

§ 2º - O quórum de aprovação do regimento interno da Creden é de maioria absoluta.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.