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Decreto 12.855, de 20/02/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 7/01/2017, a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., denominada anteriormente Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 02.316.740/0001-67, conforme o disposto no Decreto de 13/11/2000, aprovada pelo Decreto Legislativo 470, de 21/11/2001, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal. [[Lei 4.117/1962, art. 33.]]

Parágrafo único - A concessão renovada será regida pela Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Recurso Exclusivo

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