Decreto 12.853, de 20/02/2026
Art. 13º
Art. 13
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Múcio Monteiro Filho - Mauro Luiz Iecker Vieira - Marcos Antonio Amaro dos Santos
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