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Decreto 12.853, de 20/02/2026

Art. 13º


Art. 13

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Múcio Monteiro Filho - Mauro Luiz Iecker Vieira - Marcos Antonio Amaro dos Santos

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