Decreto 12.853, de 20/02/2026
Art. 5º
Art. 5º
- A Creden terá um Comitê-Executivo ao qual compete:
I - subsidiar a Creden na formulação e no acompanhamento de políticas, programas e ações relevantes ao interesse nacional e no gerenciamento de situações que apresentem potencial risco à estabilidade nacional, nas áreas de relações exteriores e defesa nacional, no âmbito das competências previstas no art. 2º; e [[Decreto 12.853/2025, art. 2º.]]
II - deliberar sobre assuntos de caráter meramente administrativo, na forma estabelecida em regimento interno, a ser aprovado pelos Ministros de Estado integrantes da Creden, conforme o disposto no art. 10, § 1º e § 2º. [[Decreto 12.853/2025, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
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