Lei 15.350, de 17/02/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I da Lei 12.300, de 28/07/2010, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, obedecidas as seguintes datas:
I - (VETADO);
II - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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