Carregando...
Carregando...
Lei 15.350, de 17/02/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Anexo I da Lei 12.300, de 28/07/2010, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, obedecidas as seguintes datas:

I - (VETADO);

II - (VETADO).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.