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Lei 15.350, de 17/02/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Para os fins do disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico substitui, no que couber, a Gratificação de Desempenho anteriormente vigente, mantendo-se a continuidade jurídica da parcela quanto a sua natureza e finalidade. [[Emenda Constitucional 103/2019, art. 4º.]]

Parágrafo único - O cálculo da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico previsto no § 6º do art. 9º da Lei 12.300, de 28/07/2010, será realizado a partir da entrada em vigor desta Lei, e avaliações de desempenho realizadas em períodos anteriores não serão consideradas. [[Lei 12.300/2010, art. 9º.]]

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