Lei 15.349, de 17/02/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O art. 6º da Lei 12.256, de 15/06/2010, que trata do Adicional de Especialização, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 12.256/2010, art. 6º.]]
[Lei 12.256/2010, art. 6º - [...]
[...]
VI - 5 (cinco) certificações profissionais;
VII - 12 (doze) ações de treinamento ofertadas ou reconhecidas pela Câmara dos Deputados, que totalizem 60 (sessenta) horas cada uma, consideradas, no máximo, 1 (uma) ação por ano.
[...]
§ 5º - Observado o mesmo percentual de conversão estabelecido no parágrafo único do art. 5º, a Mesa Diretora editará ato para fixar os requisitos e as pontuações a serem conferidas nos casos dos incisos VI e VII do caput deste artigo, não podendo ser superiores a 0,4 ponto para cada certificação profissional e a 0,1 ponto para cada ação de treinamento.] (NR) [[Lei 12.256/2010, art. 5º.]]
[...]
VI - 5 (cinco) certificações profissionais;
VII - 12 (doze) ações de treinamento ofertadas ou reconhecidas pela Câmara dos Deputados, que totalizem 60 (sessenta) horas cada uma, consideradas, no máximo, 1 (uma) ação por ano.
[...]
§ 5º - Observado o mesmo percentual de conversão estabelecido no parágrafo único do art. 5º, a Mesa Diretora editará ato para fixar os requisitos e as pontuações a serem conferidas nos casos dos incisos VI e VII do caput deste artigo, não podendo ser superiores a 0,4 ponto para cada certificação profissional e a 0,1 ponto para cada ação de treinamento.] (NR) [[Lei 12.256/2010, art. 5º.]]
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