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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.856/2026

DOC 260.2241.0238.1903
D.O.U. 24/02/2026

Administrativo. Revoga o Decreto 12.600, de 28/08/2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.851/2026

DOC 260.2230.4161.6824
D.O.U. 23/02/2026

Administrativo. Altera o Decreto 6.761, de 5/02/2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.852/2026

DOC 260.2230.4335.3818
D.O.U. 23/02/2026

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Decreto 12.853/2026

DOC 260.2230.4941.2108
D.O.U. 23/02/2026

Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3