Acervo · Legislação federal
Pesquisa de legislação
5.873 itens encontrados
Tipos de Norma
CE/MG 1
Constituição Federal/88 1
DDHC 1
DDHC/1789 1
Decreto 9.627
Decreto Legislativo 4
Decreto-lei 531
Decreto/CM 5
DUDH 1
Emenda CNJ 2
Emenda Constitucional 136
Emenda Constitucional de Revisão 6
Emenda Constitucional MG 15
Enunciado Administrativo 1
Instrução Normativa INSS/PRES 13
Instrução Normativa RFB 3
Lei 7.184
Lei Complementar 238
Lei Delegada 13
Lei MG 3
Lei PR 1
Medida Provisória 1.389
Portaria 1
Portaria CGJ/MG 1
Portaria PGFN 1
Provimento CNJ 128
Provimento Conjunto CGJ/MG 1
Recomendação 1
Resolução 1
Resolução CFM 2
Resolução CNJ 52
Resolução Conjunta CNJ 1
Resolução INSS/PRES 1
Lei 15.352/2026
DOC 260.3091.1828.1702D.O.U. 25/02/2026
Decreto 12.856/2026
DOC 260.2241.0238.1903D.O.U. 24/02/2026
Administrativo. Revoga o Decreto 12.600, de 28/08/2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto 12.851/2026
DOC 260.2230.4161.6824D.O.U. 23/02/2026
Administrativo. Altera o Decreto 6.761, de 5/02/2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
Decreto 12.852/2026
DOC 260.2230.4335.3818D.O.U. 23/02/2026
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
Decreto 12.853/2026
DOC 260.2230.4941.2108D.O.U. 23/02/2026
Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.