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Lei 15.349, de 17/02/2026

Art. 16º


Art. 16

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Wellington César Lima e Silva - Simone Nassar Tebet - Wolney Queiroz Maciel - Jorge Rodrigo Araújo Messias

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

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