Lei 15.349, de 17/02/2026
Art. 16º
Art. 16
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Wellington César Lima e Silva - Simone Nassar Tebet - Wolney Queiroz Maciel - Jorge Rodrigo Araújo Messias
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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