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Lei 15.351, de 17/02/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Os cargos de auxiliar de controle externo serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei 8.112, de 11/12/1990, assegurados a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos. [[Lei 8.112/1990, art. 33.]]

Parágrafo único - As atividades correspondentes ao cargo de auxiliar de controle externo poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.

Recurso Exclusivo

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