Lei 15.351, de 17/02/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Os cargos de auxiliar de controle externo serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei 8.112, de 11/12/1990, assegurados a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos. [[Lei 8.112/1990, art. 33.]]
Parágrafo único - As atividades correspondentes ao cargo de auxiliar de controle externo poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.
Recurso Exclusivo
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