Carregando...
Carregando...
Lei 15.349, de 17/02/2026

Art. 12º


Art. 12

- Ficam mantidas as disposições da Lei 12.777, de 28 de dezembro 2012, e da Lei 11.335, de 25/07/2006, que não tenham sido alteradas por esta Lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.