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Lei 15.349, de 17/02/2026

Art. 4º


Art. 4º

- A Gratificação de Atividade Legislativa passa a ser calculada mediante a aplicação do fator 0,74 (setenta e quatro centésimos), a partir da data de publicação desta Lei, incidente sobre o respectivo vencimento básico do servidor integrante da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.

§ 1º - Fica convertido o acréscimo da Gratificação de Representação aplicável aos Analistas Legislativos, especialidade Consultoria, previsto no art. 5º da Lei 11.335, de 25/07/2006, com a redação do art. 4º da Lei 12.777, de 28/12/2012, em um acréscimo da Gratificação de Atividade Legislativa correspondente ao fator de 0,50 (cinquenta centésimos) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo. [[Lei 11.335/2006, art. 5º. Lei 12.777/2012, art. 4º.]]

§ 2º - Ficam mantidas as condições estabelecidas no parágrafo único do art. 5º da Lei 11.335, de 25/07/2006. [[Lei 11.335/2006, art. 5º.]]

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