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Lei 15.350, de 17/02/2026

Art. 7º


Art. 7º

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Senado Federal no orçamento geral da União, sem prejuízo ao atendimento do limite individualizado estabelecido no art. 3º da Lei Complementar 200, de 30/08/2023, bem como do limite da despesa total com pessoal previsto no art. 20 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Lei Complementar 200/2023, art. 3º. Lei Complementar 101/2000, art. 20.]]

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