Lei 15.349, de 17/02/2026
Art. 13º
Art. 13
- Os servidores do quadro de pessoal da carreira legislativa da Câmara dos Deputados gozarão, além dos direitos previstos nesta Lei, daqueles constantes do Regime Jurídico Único e de outros que, eventualmente, venham a ser criados por lei.
Recurso Exclusivo
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