Lei 15.350, de 17/02/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - os incisos I a III do caput e o § 1º do art. 7º, os incisos I a V do caput do art. 10 e o Anexo IV da Lei 12.300, de 28/07/2010; [[Lei 12.300/2010, art. 7º. Lei 12.300/2010, art. 10.]]
II - a Resolução do Senado Federal 69, de 19/12/2012; e
III - o Ato da Comissão Diretora 16, de 3/10/2023.
Recurso Exclusivo
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