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Lei 15.349, de 17/02/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Fica extinta a Gratificação de Representação aplicada aos servidores da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, prevista no art. 2º da Lei 11.335, de 25/07/2006. [[Lei 11.335/2006, art. 2º.]]

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