Lei 15.350, de 17/02/2026
Art. 9º
Art. 9º
- (VETADO).
Brasília, 17/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Wellington César Lima e Silva - Simone Nassar Tebet - Wolney Queiroz Maciel - Jorge Rodrigo Araújo Messias
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.