Lei 15.349, de 17/02/2026
Art. 5º
Art. 5º
- O inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei 11.335, de 25/07/2006, que estabelece a base de cálculo do Adicional de Especialização, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.335/2006, art. 3º.]]
[Lei 11.335/2006, art. 3º - [...]
Parágrafo único - [...]
I - calculado sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor;
[...]] (NR)
Parágrafo único - [...]
I - calculado sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor;
[...]] (NR)
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