Decreto 12.866, de 04/03/2026
Art. 9º
Art. 9º
- O período de coleta de dados para a investigação destinada a determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave deverá corresponder aos últimos trinta e seis meses, exceto se houver justificativa adequada em circunstâncias excepcionais, devendo encerrar-se o mais próximo possível da data de apresentação da petição.
Parágrafo único - A petição deverá ser protocolada em até quatro meses após o término do período a que se refere o caput.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.