Decreto 12.866, de 04/03/2026
Art. 6º
CAPÍTULO III - DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA (Ir para)
Art. 6º- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - indústria doméstica:
a) a totalidade dos produtores do produto doméstico similar ou diretamente concorrente, estabelecidos no território brasileiro; ou
b) o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto doméstico similar ou diretamente concorrente; e
II - produto - os termos [produto], [bens] e [mercadorias].
Recurso Exclusivo
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