Decreto 12.866, de 04/03/2026
Art. 10º
CAPÍTULO V - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Art. 10- As investigações de salvaguardas bilaterais deverão ser solicitadas mediante petição escrita, apresentada pela indústria doméstica, ou em seu nome.
Parágrafo único - Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, a Secretaria de Comércio Exterior poderá iniciar investigação de ofício, desde que disponha de indícios suficientes de que as importações de determinado produto aumentaram em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes.
Recurso Exclusivo
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