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Decreto 12.868, de 06/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Os limites do Parque Nacional do Albardão e da Área de Proteção Ambiental do Albardão são descritos com base na carta náutica do Cabo de Santa Marta Grande ao Arroio Chuí, de 2/09/2024, disponibilizada pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil- DHN, por meio do Centro de Hidrografia da Marinha do Brasil- CHM, e na base de dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2023).

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