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Decreto 12.868, de 06/03/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam assegurados na área do Parque Nacional do Albardão:

I - o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal previstas no  Decreto 4.411, de 7/10/2002; e

II - as operações de salvamento da fauna e das espécies ameaçadas de extinção e as operações de prevenção, controle e erradicação de espécies exóticas invasoras.

Recurso Exclusivo

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