Decreto 12.868, de 06/03/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam assegurados na área do Parque Nacional do Albardão:
I - o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal previstas no Decreto 4.411, de 7/10/2002; e
II - as operações de salvamento da fauna e das espécies ameaçadas de extinção e as operações de prevenção, controle e erradicação de espécies exóticas invasoras.
Recurso Exclusivo
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