Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.337, de 06/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam autorizados, exclusivamente para a garantia das operações contratadas no âmbito do art. 1º desta Medida Provisória: [[Medida Provisória 1.337/2026, art. 1º.]]

I - a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor para Operações - FGO, de que trata a Lei 12.087, de 11/11/2009, limitados a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com patrimônio apartado; e

II - o aumento, pela União, de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na sua participação no FGO, por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de patrimônio segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios.

§ 1º - O aumento de participação de que trata o inciso II do caput fica autorizado independentemente dos limites e das destinações estabelecidos no art. 7º, caput, e no art. 8º, caput, da Lei 12.087, de 11/11/2009, por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [[Lei 12.087/2009, art. 7º. Lei 12.087/2009, art. 8º.]]

§ 2º - Os valores de que trata o § 1º não utilizados até o fim da vigência desta Medida Provisória para garantia das operações ativas serão devolvidos à União por meio de resgate de cotas, nos termos estabelecidos no estatuto do FGO.

§ 3º - Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, especialmente quanto a condições de crédito, limites máximos de garantia e de cobertura de inadimplência, limites de renda ou de faturamento dos beneficiários, critérios de participação das instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade para a garantia das operações de financiamento de que trata o art. 1º. [[Medida Provisória 1.337/2026, art. 1º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.