Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.338, de 06/03/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A operacionalização do pagamento do Apoio Financeiro ficará sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e será pago pela Caixa Econômica Federal por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário na referida instituição financeira.

§ 1º - A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - Dataprev processará as informações para viabilizar o pagamento do Apoio Financeiro.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional fica autorizado a contratar a Caixa Econômica Federal e a Dataprev mediante dispensa de licitação.

§ 3º - É vedado à Caixa Econômica Federal efetuar descontos ou qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do valor recebido a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes.

§ 4º - O limite de que trata o art. 2º, caput, VI, da Lei 14.075, de 22/10/2020, não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio Financeiro. [[Lei 14.075/2020, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.