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Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 7º


CAPÍTULO IV - DO AUMENTO DE IMPORTAÇÕES, DO PREJUÍZO GRAVE, DA AMEAÇA DE PREJUÍZO GRAVE E DO NEXO CAUSAL (Ir para)
Art. 7º

- A investigação para determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações do produto em condições preferenciais incluirá a avaliação de todos os fatores pertinentes, de natureza objetiva e quantificável, que influenciarem a situação da indústria doméstica, conforme previsto no acordo comercial pertinente.

Recurso Exclusivo

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