Medida Provisória 1.338, de 06/03/2026
Art. 6º
Art. 6º
- As despesas do Apoio Financeiro têm natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.