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Medida Provisória 1.338, de 06/03/2026

Art. 6º


Art. 6º

- As despesas do Apoio Financeiro têm natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Recurso Exclusivo

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