Decreto 12.866, de 04/03/2026
Art. 8º
Art. 8º
- A investigação destinada a determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave deverá demonstrar a existência de nexo causal entre o aumento das importações do produto em condições preferenciais e o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica, caso haja previsão no acordo comercial pertinente.
Recurso Exclusivo
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