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Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 11º


CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDAS BILATERAIS PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS (Ir para)
Art. 11

- As medidas de salvaguardas bilaterais provisórias poderão ser aplicadas, a qualquer tempo, no curso do processo, desde que estejam previstas e que sejam observados os requisitos, as condições e os limites estabelecidos no acordo comercial pertinente.

Recurso Exclusivo

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